Category Archives: Direito Autoral

Plágio em monografias: como evitar?

Por Andrea Nascimento

          Monografias, trabalhos de conclusão de curso ou até mesmo pequenos artigos elaborados durante a faculdade ou numa pós-graduação. Sim, a vida dos estudantes e pesquisadores não é fácil. Mas não é por isso que alguém precisa sair por aí copiando e colando as criações e pesquisas dos outros, não é mesmo?

          Sabe-se que o plágio, segundo a maioria da doutrina jurídica, é uma imitação idêntica ou fraudulenta de uma obra alheia.

          Mas como evitar o plágio em monografias e trabalhos acadêmicos?

          Bom, de início eu já digo que, não é só porque eu sou advogada, atuante na área de direito autoral e da propriedade intelectual, que eu devo falar que o plágio precisa ser evitado. É também porque, simplesmente, quem pratica o plágio, seja com ou sem intenção, pode ser reprovado no final do seu curso. E ninguém deseja passar por isso, não é verdade? Afinal, são meses e anos de dedicação.

          Quando se fala de plágio acadêmico, primeiro, tem-se que ter em mente as várias possibilidades de plágio que existem.

          Há o plágio direto, quando uma pessoa copia e cola exatamente um texto ou fragmento de texto de outro autor, de forma literal e sem colocar os créditos deste.

          Também existe o plágio indireto, que ocorre quando alguém se apropria da ideia de um conteúdo original e o reproduz com suas próprias palavras, não mencionando os créditos do autor original.

          E também o autoplágio, que é caracterizado pelo fato de o próprio autor do artigo em questão reutilizar partes de outro artigo seu, como se fosse uma ideia original, sem dizer a fonte de onde partiu esta mesma ideia.

          Diante disso, eu pergunto: você percebeu o pensamento central? Em todas estas modalidades de plágio, não houve a citação da fonte. E é quanto a isto que se deve ter atenção, para não incorrer em plágio e ter sucesso em todos os trabalhos acadêmicos: se a ideia ou o próprio parágrafo forem inteiramente seus, partindo de algo original para aquele texto, não há problemas. Aliás, este seria o mundo ideal, não é mesmo? Mas do contrário, não tem jeito: se o texto ou fragmento de texto que você está usando não for seu, sempre cite a fonte e dê os créditos ao autor original. SEMPRE!

          Isto porque, quando você não cita uma fonte, seja de um parágrafo ou até mesmo de uma frase, aquele conteúdo é considerado como de sua autoria. E se isto não for verdade, bem como se você não colocar os créditos do autor de onde você realmente extraiu o conteúdo, aquilo será considerado plágio.

          E lembrando: hoje em dia, há programas de computador que conseguem automaticamente detectar plágios. Isto não é uma lenda e pode pegar de surpresa tanto quem agiu de propósito, quanto quem atuou sem intenção. Fica a dica.

Rock in Rio: as questões jurídicas que envolvem este evento.

Por Andrea Nascimento

          O Rock in Rio já passou, mas já tem muita gente se preparando para a próxima edição do festival, que deve acontecer novamente em 2024. E quando eu digo “muita gente”, não me refiro apenas a nós, fãs dos artistas e das bandas que têm participação cativa no evento: eu me refiro à organização.

          Neste momento, já existe uma equipe trabalhando duro para que tudo corra bem na próxima edição do festival. Isto porque, um evento deste porte, requer dedicação e uma preparação elaborada, principalmente no que tange às questões jurídicas que o envolvem.

          Com os artistas, as grandes estrelas do festival, é preciso fazer uma enorme negociação. E esta negociação envolve reserva de agenda, valor do cachê, permissão de uso da marca do artista (sim, porque os nomes dos artistas e das bandas são marcas registradas) e, é claro, o uso da imagem e dos direitos autorais das músicas e composições. E isso tudo é feito através de contratos complexos.

          No caso do uso da imagem, é importante que o artista ou a banda em questão permita a transmissão do seu show pela TV, por exemplo. E eu não sei se você lembra, mas já houve um artista que tirou esta permissão poucas horas antes de seu show, em uma edição passada…

          E no caso dos direitos autorais das músicas, a mesma coisa: é preciso que haja esta mesma autorização.

          Quanto às marcas, estas não estão apenas concentradas nos nomes dos artistas e das bandas: também as marcas que patrocinam o festival, tais como marcas de bebidas e de outros serviços e produtos, e até a própria marca Rock in Rio, devem conter contratos específicos. E estes contratos abordam assuntos que vão desde o valor do subsídio do patrocínio, até o local específico em que a marca estará alocada, de modo a aparecer mais ou menos nas transmissões na TV, por exemplo.

          Além disso, outras questões que envolvem a estrutura do evento em si também devem estar fixadas por meio de contratos, tais como a contratação de empresa de segurança, a venda dos direitos de transmissão para uma determinada emissora de TV, a montagem e a desmontagem da estrutura do evento, a forma de acesso, através de empresas de ônibus contratadas, bem como a autorização da prefeitura, sem a qual não se pode nem pensar em iniciar um evento deste porte.

          Enfim, são dezenas de contratos, com muitas e muitas cláusulas, tratando de inúmeras questões jurídicas, as quais não custa nada observar e identificar, a título de curiosidade, quando vamos aproveitar um evento como este, seja presencialmente ou pela TV. Fica a dica!

Ideias e Direito Autoral

Por Andrea Nascimento

          Ideias: seriam elas protegidas por direito autoral? Este assunto é bastante difundido por aí e, portanto, talvez você já saiba que ter uma ideia não é sinônimo de ter uma proteção por direito autoral.

          Mas você, que sempre assiste aos meus vídeos no canal no Youtube e lê os artigos que eu publico por aqui no site, pode se perguntar: para ter a proteção do direito autoral sobre uma obra criada não há a necessidade de registrar? A proteção autoral nasce com a criação da obra ou com o registro?

          Para que uma obra, como um livro, ou um artigo, ou até mesmo um filme tenha a proteção autoral, não há a necessidade de registro, pois esta proteção nasce com a criação desta obra, embora, o registro seja extremamente aconselhável, para fins de facilitação de comprovação de autoria, numa eventual ação judicial.

          No entanto, para ideias, a coisa muda de figura: você percebe os exemplos que eu acabei de mencionar acima, de obras que já nascem protegidas? Um livro, um artigo, um filme…  São obras que já se encontram materializadas em um suporte físico, mesmo que se tratem de suportes digitais. Ou seja: a criação da obra, de fato, já ocorreu.

          Quando alguém tem uma simples ideia de algo que quer criar, esta ideia ainda não foi inserida num suporte físico. Ou seja, ela ainda não foi materializada, isto é, criada. E isto quer dizer que esta pessoa ainda não escreveu ou ainda não começou a escrever o livro ou o artigo; ela ainda não começou a gravar o filme, ou pelo menos não escreveu ou seu argumento, por exemplo. Este potencial autor ou autora simplesmente tem um mero conceito abstrato de uma obra que pretende fazer no futuro.

          Ou seja: ideia = abstração. E isto quer dizer que ainda não existe nada de concreto.

          E enquanto a obra for apenas um conceito abstrato, segundo a nossa lei, ela não está protegida por direito autoral.

          Portanto, muito cuidado com as ideias incríveis que você tem e fica contando para todos os seus amigos em mesas de bar. Fica a dica!

Direito Autoral x Marcas x Patentes

Por Andrea Nascimento

Direito autoral, marcas e patentes: é normal que o público em geral confunda estes 3 institutos e acabe por chamar tudo de “patente”. Mas de fato, estes 3 conceitos são bem diferentes.

Vamos entender de vez esta diferença?

E para você não confundir mais e falar, digamos, de uma forma mais técnica, eu vou explicar aqui o que significa cada um deles, de forma bem didática:

Vamos começar com o direito autoral, que é um direito que faz parte da propriedade intelectual e que protege os bens culturais, mais precisamente as obras intelectuais estéticas, ligadas à ciência, às artes e à literatura. Ele nasce justamente com a criação da obra e não precisa de registro para que surja a proteção autoral, embora este registro seja altamente recomendável para fins de prova numa eventual ação judicial. Exemplos de obras protegidas por direito autoral? Livros, obras de arte, roteiros audiovisuais etc.

E as marcas? As marcas já fazem parte da propriedade industrial, e não da propriedade intelectual, como é o caso do direito autoral. Segundo a definição do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), ela é “um sinal distintivo, cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa.” As marcas possuem várias classificações, tais como marcas de produto, de serviço, marcas de certificação, bem como marcas nominativas, figurativas e mistas. Ao contrário das obras autorais, para que haja a proteção das marcas, elas devem ser obrigatoriamente registradas no INPI.

E, finalmente, as patentes: o que é, afinal, uma patente? A patente também faz parte da propriedade industrial. Segundo o INPI, “ter a patente de um produto significa ter o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, sem o seu consentimento, o produto objeto de patente ou o processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.” A patente é basicamente uma invenção, que pode ser de uma máquina ou de um novo processo de fabricação de um medicamento, por exemplo, ou um modelo de utilidade, que poderia ser conceituado como uma melhoria em uma invenção já existente. E para que um produto que você acabou de inventar seja objeto de proteção por patente, você deve obrigatoriamente fazer também um pedido de patente no INPI.

Portanto, recapitulando: direito autoral = obras intelectuais; marcas = sinais distintivos; patentes = invenção e modelos de utilidade. É basicamente isso.

Direitos Morais do Autor

Por Andrea Nascimento

          Pode-se dizer que dentro da esfera dos Direitos Autorais, existem duas facetas: os direitos patrimoniais, que se referem à exploração econômica da obra em questão, bem como os direitos morais, que abarcam questões mais pessoais.

          Eu já falei sobre a diferença destes dois institutos em um vídeo lá no meu canal no Youtube, bem como num outro artigo aqui no site.

          Mas sobre os direitos morais do autor, que são justamente estes aspectos mais subjetivos, que não prescrevem jamais: quais seriam estes direitos?

          Os direitos morais do autor estão elencados na nossa lei de direitos autorais (lei 9.610/98), mais precisamente no seu art. 24. São eles:

  • O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra: ou seja, numa obra anônima ou pseudônima, por exemplo, o autor pode optar por revelar esta condição a qualquer momento;
  • O direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor: ou seja, o direito de atrelar seu nome à obra que criou;
  • O direito de conservar a obra inédita: sim, o autor em questão pode criar uma obra e não publicar nunca, ou não divulgar jamais para ninguém, e isso é um direito dele;
  • O direito de assegurar a integridade da obra: ou seja, de se opor a qualquer modificação que alguém venha a fazer nela;
  • O direito de modificar a obra, antes ou depois de publicada (mas só as modificações feitas pelo próprio autor);
  • O direito de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
  • E o direito de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando esta se encontrar legitimamente em poder de outra pessoa.

          Vale lembrar que, ao contrário dos direitos patrimoniais, os direitos morais do autor não podem ser cedidos por contrato. Caso conste alguma cláusula prevendo esta cessão, este contrato será considerado nulo de pleno direito. Fica a dica!

Direito de Sequência

Muita atenção a este texto, principalmente se você é artista plástico ou artista plástica.

Muitas pessoas, que trabalham ou não com arte, não têm a noção de que, na legislação brasileira, existe um tipo de direito bastante peculiar, que confere um certo tipo de benefício permanente para profissionais que trabalham especificamente com artes plásticas: o Direito de Sequência.

O direito de sequência é um direito que o autor de uma obra de arte ou de um manuscrito possui de receber uma quantia em dinheiro em razão de cada revenda que ocorrer sobre esta obra de arte.

Traduzindo: você é um artista plástico; pinta um quadro; vende este quadro através de uma galeria de arte, por exemplo; e recebe o valor de venda por isso, abatida a comissão da galeria. Tempos depois, aquela pessoa que comprou o quadro que você fez na época, resolve revender esta obra, seja por conta própria ou num leilão. E por conta disso, você tem direito de receber pelo menos 5% sobre o valor atual de venda.

Pois é assim que funciona o Direito de Sequência. E provavelmente você não sabia disso, não é?

Vale ressaltar que, a cada revenda, o artista plástico deve obrigatoriamente receber este percentual mínimo de 5%, tendo em vista que este direito é inalienável e irrenunciável. Em outras palavras, simplesmente não pode constar em um contrato que o artista autor da obra cede ou abre mão deste direito. Caso contrário, o contrato é nulo.

Ou seja, o direito de sequência, embora muito mais ligado à característica moral do direito autoral, acaba sendo em muito uma consequência patrimonial deste direito, haja vista que vincula de forma perene o criador à sua criação. Fica a dica!

 

Creative Commons: o que é isto?

Por Andrea Nascimento

          O creative commons foi um projeto criado em 2001 que tinha por objetivo facilitar o acesso de outras pessoas a obras criativas, permitindo, com isso, o seu compartilhamento e a criação de outras obras. Hoje o projeto é uma organização sem fins lucrativos.

          Basicamente ele funciona assim: para criadores de conteúdo e influenciadores, se quiserem ter acesso a vídeos, imagens, etc. de uso gratuito, basta acessar o site do creative commons pra encontrar estes conteúdos, ou também acessar bancos de imagens e procurar por imagens que possuam licenças creative commons; e para autores de obras, de vídeos, de imagens, etc., basta se cadastrar no site e licenciar as suas obras, disponibilizando as mesmas para uso livrdestes criadores de conteúdo e influenciadores.

          O creative commons possui vários tipos de licenças, que têm um leque variado de formas de uso. Mas basicamente, para usar estes conteúdos com licença creative commons, você deve, em termos gerais, colocar os créditos do autor ou da autora logo abaixo do conteúdo que você pegou para usar, mas não há a necessidade de pedir autorização prévia a este autor ou a esta autora, porque essa autorização está implícita na licença.

          Mas você pode estar se perguntando: qual seria o interesse em alguém, no caso um autor ou uma autora de uma imagem ou de uma obra, disponibilizar gratuitamente o seu conteúdo para quem quiser utilizar como bem entender? É simples: alguns autores têm o objetivo de que suas obras cheguem a mais pessoas, ou seja, ao público em geral. Isso porque pode ser que esta obra se popularize de tal forma que conceda ao autor ou à autora uma certa fama, fazendo com que ele ou ela possa cobrar muito dinheiro pelo uso de obras futuras.

          Por outro lado, o creative commons facilita a vida de criadores de conteúdos que desejem usar obras gratuitamente e deixar suas criações mais interessantes. Mas para isso, novamente, é necessário que se mencione o nome do autor nos créditos, o que geralmente é feito através da disponibilização de um link.

          Diante disso, pode-se dizer que o creative commons é uma excelente ferramenta de divulgação de projetos e conteúdos, porque nele, todos saem ganhando. Fica a dica!

Plágio x Inspiração

Por Andrea Nascimento

          Antes de mais nada, preciso dizer que este assunto é complexo e não possui uma resposta fechada. Isto porque na maioria das vezes, os julgamentos judiciais ocorrem através da análise caso a caso.

          O plágio é uma imitação idêntica ou fraudulenta de uma obra de outra pessoa. Geralmente ele ocorre por uma conduta proposital, ou seja, a pessoa que pratica o plágio geralmente faz isso conscientemente. No entanto, isso não quer dizer que não exista uma espécie de “plágio acidental”.

          E portanto, se o plágio cometido acidentalmente pode ocorrer, qual seria a diferença entre o plágio e a inspiração? É importante você saber que o foco desta resposta está no resultado da obra e não na identidade de ideias.

          Eis aqui um exemplo para ficar mais fácil de entender: você e eu podemos ter a mesma ideia de fazer um livro sobre a Mulher Maravilha, por exemplo. Mas os 2 livros podem ser completamente diferentes no desenvolvimento da história, concorda? O seu livro pode abordar o aspecto da infância da Mulher Maravilha, enquanto o meu pode contar um romance que ela teve. Esta seria uma identidade de ideias: ou seja, 2 livros sobre a Mulher Maravilha e, portanto, duas obras semelhantes. Mas ao mesmo tempo são duas obras bastante diferentes no seu resultado, que não configuram em nada plágio uma da outra.

          Mas você pode me perguntar: e se os 2 livros fossem sobre a infância da Mulher Maravilha? Se o desenvolvimento dos 2 livros for completamente diferente um do outro, ainda assim, não é considerado plágio.

          Por outro lado, se você tiver escrito este livro sobre a infância da Mulher Maravilha e depois eu publicar um outro livro, com outro título e até mesmo outro personagem, mas que possua exatamente o mesmo desenvolvimento, ou até um desenvolvimento com poucas modificações, aí sim pode estar configurado o plágio. Como eu disse no começo, o foco desta resposta está no resultado da obra.

          Contudo, na inspiração, temos algo um pouco diferente: existe uma obra original, que contém uma ideia, e uma outra obra nova, que resulta de algo parecido com esta ideia original. Ainda no exemplo da Mulher Maravilha: você pode ter escrito, como eu falei, um livro sobre a infância da Mulher Maravilha. E eu, ao ler este livro, posso ter a ideia, ou seja, a inspiração de escrever um outro livro também sobre a infância da Mulher Maravilha. Mas eu posso abordar neste segundo livro especificamente o viés do relacionamento dela com a mãe, coisa que você talvez não tenha feito. Ou seja: o foco no resultado, desta vez, é não só no desenvolvimento em si, mas também no surgimento de uma obra nova.

          É claro que aqui, nós estamos falando de direito autoral. Se transferirmos o assunto de plágio e inspiração para a propriedade industrial por exemplo, teremos que abordar aspectos envolvendo a imitação e a concorrência desleal também. Fica a dica!

Contratos: Direitos dos Atores e das Atrizes.

Por Andrea Nascimento

Quando a gente fala em direitos dos atores e dos artistas em geral, surge logo aquele ponto de interrogação. Isto porque as relações artísticas, embora já totalmente embasadas por leis, ainda são muitas vezes calcadas na informalidade. E entenda esta “informalidade” como amigos que se juntam para realizar uma peça ou profissionais que se autoproduzem, sem saber muito bem como agir juridicamente.

E quando aparece uma oportunidade na TV, no cinema ou até mesmo numa produção teatral de maior porte, geralmente acontece o seguinte: os atores que passam nos testes e são chamados para atuar naquela produção, se sentem um pouco perdidos quando, por exemplo, vão assinar um contrato.

Isto se deve ao fato de que são muitas cláusulas e muitos termos que, geralmente, estes profissionais não dominam e que ficam com receio de perguntar.

É claro que, o ideal mesmo, quando você, artista, for assinar um contrato como este, é que este documento passe pela supervisão de um advogado ou advogada, pois este profissional vai verificar e esclarecer quais são os seus direitos e obrigações antes da assinatura. Mas se por acaso isso não for possível por algum motivo, eu dou aqui algumas dicas básicas que você deve observar quando for assinar um contrato como este:

Uma das cláusulas que você deve verificar é quanto à autorização de uso de imagem e voz: ela não deve ser irrevogável e irretratável, embora, acredite, isso possa estar lá escrito. Isso porque a imagem e a voz, fazem parte dos direitos da personalidade do ser humano. E estes direitos não prescrevem e não podem ser cedidos de forma definitiva.

Outra cláusula que você deve observar é aquela que aborda o tempo de duração da veiculação da obra, bem como o formato: se for para uma novela ou série, você deve verificar o tempo em que você deve estar disponível para as gravações, ou seja, o tempo de vigência do contrato. Porque se este tempo se estender para além do acordado, você deve receber por isso. E também: qual o formato que você está autorizando o uso da sua imagem e voz, se para TV aberta, TV fechada, web, streaming, etc. E se for uma campanha publicitária, por exemplo, no contrato, deve constar o tempo que esta campanha vai ser veiculada na mídia, porque se ela for veiculada depois do tempo acordado, você deve procurar a produção da campanha para também receber por isso.

Uma outra questão, é quanto aos direitos conexos: verifique sempre se a obra na qual você participou foi vendida para um outro país, por exemplo, porque se isto ocorrer, você deve receber por isso também. Fica a dica!

Os 7 mitos mais comuns do Direito Autoral na Internet

Por Andrea Nascimento

          O Direito Autoral ainda é um tema que gera muitas dúvidas na população em geral. E estas dúvidas aumentam ainda mais quando este instituto é inserido no âmbito na Internet.

          No entanto, isso é normal, pois a Internet ainda é um ambiente relativamente novo, ao qual as leis autorais ainda não se adaptaram totalmente. Sendo assim, também é normal que surjam muitas crenças, que passam a ser verdadeiros mitos sobre este assunto. Aqui, vamos esclarecer alguns deles, que talvez sejam os mais comuns:

  • Apenas dar os créditos ao titular dos direitos autorais não significa que você possa usar os conteúdos dele ou dela à vontade: atenção às licenças e às autorizações para utilizar estes conteúdos. Só através delas você pode realmente ter a certeza de que vai ficar tranquilo ou tranquila;
  • Dizer que o seu vídeo ou o conteúdo “não tem fins lucrativos” também não significa que você possa usar um conteúdo de terceiros à vontade: este argumento até pode ser uma defesa para uso aceitável perante um tribunal numa eventual ação judicial. Porém, ele não exime que você seja alvo de reivindicações que tenham por base o direito autoral, tampouco que você sofra uma condenação no Poder Judiciário;
  • O fato de outros criadores de conteúdo violarem direito autoral não te autoriza a fazer o mesmo: não é porque alguém faz algo errado e não é “pego” que você vai fazer o mesmo, não é? Até porque um dia, quando você menos esperar, pode chegar uma notificação na sua casa, que pode ser extrajudicial (pedindo para você tirar o conteúdo do ar em um prazo determinado) ou judicial (ou seja, já citando você para uma ação judicial). E você não quer passar por isso, não é?
  • Um conteúdo de terceiros que você mesmo(a) gravou da TV, do cinema ou do rádio não está livre de direitos autorais: porque este conteúdo que você mesmo(a) gravou contém conteúdos e imagens de terceiros e você não pode utilizar estes conteúdos sem autorização. Inclusive, geralmente estes conteúdos, seja no Youtube ou no Instagram, são bloqueados por estas plataformas e retirados quase que automaticamente do ar, portanto, não vale nem a pena o trabalho;
  • Dizer que simplesmente você não sabia ou que não tinha a intenção de violar o direito autoral de um terceiro não constitui um argumento de defesa válido, seja judicial ou extrajudicialmente: porque isso não significa que você esteja fazendo um uso aceitável deste conteúdo;
  • O que está no Google, não necessariamente está em domínio público: para uma obra ser considerada em domínio público, o seu autor ou a sua autora deve ter falecido há pelo menos 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à sua morte. E para obras audiovisuais, este prazo é contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à primeira divulgação da obra ao público;
  • Usar pequenos trechos de uma obra, seja de música ou do audiovisual, não garantem a você o direito de usar um conteúdo que não é seu: não existe na Lei de direitos autorais uma medida ou um critério de qual seria um trecho de uma obra para ser utilizado e considerado de uso aceitável. Existe uma lenda muito antiga, inclusive, de que se você usar até 15 segundos de uma música, esta obra está livre de direitos autorais, mas como eu disse, isso é só uma lenda. Existem até alguns entendimentos judiciais que aplicam o caráter de 10% de uma obra, mas isso não é um ponto pacífico ou expresso em uma lei. Portanto, não é totalmente seguro usar qualquer trecho de uma obra sem a autorização ou licença dos autores da mesma.

          E uma dica final para esclarecer todo e qualquer mito dos direitos autorais na internet: na dúvida, peça sempre autorização, que pode ser feita através de cessão ou licença de direitos autorais. Fica a dica!

 

 


© Andréa Nascimento por Videobes Multimídia